Question:
Prazos cd apresentar ..1.. encaminhar caso incompetencia p/ apurar ..2.. pra designar encarregado p/ elaborar pcd ..3.. alegaçao de defesa(TAV)..4.. red final ..5.. prazo do pcd, inicia e conta o que ..6.. prorrogacao ..7.. solucao pcd pela AC ..8..
Author: Vitor Mendes MansurAnswer:
1 5du 2 5du 3 10 du 4 5du 5 5du 6 15 dias corridos (inicia na data de recebimento da documentacao pelo encarregado e nao conta prazo p/defesa) 7 10 dias 8 10du
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