Question:
A apresentação da QD deverá ocorrer no prazo máximo de ..1.., contados da ..2.. Caso a autoridade que receber a Queixa Disciplinar não tenha competência legal para apurar os fatos, deverá remeter toda a documentação à autoridade competente, no prazo de ..3..
Author: Vitor Mendes MansurAnswer:
1 - 05 (cinco) dias úteis 2 - observação ou do conhecimento do fato. 3 - 03 (três) dias.
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