CFS-CBMMG: São causas de extinção de punibilidade

Question

São causas de extinção de punibilidade

Vitor Mendes Mansur · Accepted Answer

Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição;
V– pela reabilitação;
VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

CFS-CBMMG

São causas de extinção de punibilidade

Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição; V– pela reabilitação; VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

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