Criminoso Habitual ou por tendencia (CPM ONLY)..1.. A duração da pena indeterminada não poderá exceder a ..2..

1 - Em se tratando de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior a três anos. 2 - dez anos, após o cumprimento da pena imposta.