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CFS-CBMMG

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Question:

Extinção de punibilidade CPM

Author: Vitor Mendes Mansur



Answer:

CPM - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo


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