Question:
O que significa “interesse público”? Qual a diferença entre os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público?
Author: AC CarneiroAnswer:
"interesse público não possui conceito exato (conceito jurídico indeterminado), mas pode ser entendido como o conjunto de interesses dos indivíduos enquanto membros da sociedade. O princípio da supremacia do interesse público preceitua que o interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais. Por outro lado, o princípio da indisponibilidade do interesse público preceitua que as pessoas adm não possuem a disponibilidade dos interesse públicos confiados à sua guarda e realização (cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é sua verdadeira tutular).
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