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From course:

CFS-CBMMG

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Question:

VouF 1-Faltas simultaneas sao apuradas coletivamente, elas sao consideradas TRANSGRESSOES CONEXAS 2-Por uma unica conduta ilicita pode ser responsabilisado na penal militar, penal comum, civel e administrativa disciplinar, sem considerar bis in idem e sem uma interferir na outra, salvo se penal decidir que nao existe fato ou negativa de autoria 3-"faltar, publicamente com decoro pessoal, causando grave escandalo a honra pessoal e decoro da classe" precisa ocorrer em local publico

Author: Vitor Mendes Mansur



Answer:

1F nao sao consideradas como transgressoes conexas, devendo cada falta ser apurada individualmente 2V 3F Para a configuração dessa transgressão, não há necessidade de que o fato ocorra em local público, uma vez que a publicidade exigida para que se configure a falta diz respeito ao comprometimento do decoro pessoal, aqui entendido como um sentimento de decência particular.


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