O Processo Administrativo Exoneratório (PAE) é destinado a ..0.. sobre a ..01..: I – discente, que era civil antes do início do curso de formação, com fulcro nos artigos 38 e 97 da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2.002, em pelo menos uma das seguintes situações: a) ..1.. b) ..2.. c) ..3.. d) ..4.. e) ..5.. II – ..6.. III – ..7.. IV – ..8.. V – ..9.. VI – ..10.. PRESTAR ATENÇÂO QUE a,b,c,d,e sao relacionados ao inciso I, os demais incisos sao separados.

0 - examinar e dar parecer 01 - exoneração do serviço público de militar ou civil 1 - reprovação no curso de formação; 2 - impossibilidade da conclusão de curso de formação no prazo de sua duração, salvo nos casos de trancamento de matrícula; 3 - não atingir a frequência mínima nas disciplinas do curso de formação; 4 - contra-indicação de permanência na Instituição, por inadaptabilidade à função militar, durante o período de formação, motivadamente indicada pelo competente colegiado; 5 - omitir declaração que devia constar, ou inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no Formulário para Ingresso na IME (FIC), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 6 - sem estabilidade, afastado por problemas de saúde, decorrentes de acidente ou moléstia não-especificada em lei como causa de reforma, desde que não seja o acidente ou moléstia proveniente do serviço policial-militar, nos termos do EMEMG; 7 - com ou sem estabilidade, que não cumpriu os requisitos exigidos para ingresso na Instituição e pelo competente edital do concurso; 8 - o discente que, não sendo militar, deixar de preencher os requisitos do edital; 9 - o discente que era civil antes do início do curso e que se enquadrar nos casos especificados nas Diretrizes de Educação de cada IME; 10 - outras de natureza não disciplinar.