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Direito Adm TCU

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Question:

Qual princípio da Adm Púb está ligado à ideia do adm que atua segundos os parâmetros de ética, honestidade, boa fé? Tais parâmetros devem ser equacionados de acordo com as exigências internas ou externas a Adm? Existem formas que possibilitem seu controle?

Author: AC Carneiro



Answer:

O princípio da moralidade é que está ligado à ideia de que os agentes públicos devem atuar com ética, honestidade, probidade, boa-fé, decoro, lealdade, fidelidade funcional. Os parâmetros que caracterizam a moralidade adm devem ser entendidos segundo as exigências da própria Adm Púb, e não as da sociedade no geral ou do próprio agente. Ou seja, a noção subjetiva do agente ou da sociedade no geral sobre o que é certo ou errado em termos éticos (moralidade comum) não necessariamente coincidirá com o entendimento da Adm Pub sobre tal especto (moralidade adm). Uma das formas de controle da moralidade adm pode ocorrer mediante instrumento de ação popular, nos termos da CF/88, art5, inciso LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade adm, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultura, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Além disso, o Ministério Público pode atuar na defesa da moralidade adm mediante ação civil pública (Lei 8.625;93, art 25, inciso IV, alínea "b". Art 25. além da funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incube, ainda, ao Ministério público; IV- promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:b; para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio pub ou à moralidade adm do E ou M, de suas adm ind ou fundacionais ou entidades privadas de que participem;


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