SEARCH
You are in browse mode. You must login to use MEMORY

   Log in to start


From course:

Direito Adm TCU

» Start this Course
(Practice similar questions for free)
Question:

.A proibição relativa de greve nos serviços públicos, conforme previsão constitucional, é consequência primordialmente de qual princípio da Administração Pública?

Author: AC Carneiro



Answer:

É possível enxergar a previsão do art 37, inciso VII da CF/88 como uma proibição relativa de greve nos serviços públicos, considerando que o dispositivo assevera que tal direito será execido "nos termos e nos limites definidos em lei específica". Art. 37. (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em leiespecífica; Trata-se de uma consequência do princípio da continuidade dos serviços públicos, que impõe que a prestação de serviços públicos não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia ativ essenciais à coletividade.


0 / 5  (0 ratings)

1 answer(s) in total