Question:
.A proibição relativa de greve nos serviços públicos, conforme previsão constitucional, é consequência primordialmente de qual princípio da Administração Pública?
Author: AC CarneiroAnswer:
É possível enxergar a previsão do art 37, inciso VII da CF/88 como uma proibição relativa de greve nos serviços públicos, considerando que o dispositivo assevera que tal direito será execido "nos termos e nos limites definidos em lei específica". Art. 37. (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em leiespecífica; Trata-se de uma consequência do princípio da continuidade dos serviços públicos, que impõe que a prestação de serviços públicos não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia ativ essenciais à coletividade.
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