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Direito Adm TCU

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Question:

O que preceituam os princípios implícitos da Administração Pública que possuem conceitos muito parecidos e que caracterizados por serem utilizados no controle da discricionariedade Administrativa?

Author: AC Carneiro



Answer:

A questão trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Adm, enquanto o segunda preceitua que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder, sendo fundamentado em três aspectos, quais sejam, adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.


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