Question:
O que preceituam os princípios implícitos da Administração Pública que possuem conceitos muito parecidos e que caracterizados por serem utilizados no controle da discricionariedade Administrativa?
Author: AC CarneiroAnswer:
A questão trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Adm, enquanto o segunda preceitua que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder, sendo fundamentado em três aspectos, quais sejam, adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
0 / 5 (0 ratings)
1 answer(s) in total