A exposição dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato administrativo prestigia qual princípio implícito da Administração Pública e se presta à qual finalidade?

Prestigia o princípio da motivação, que preceitua que, como regra, todos os atos da Adm devem ser justificados, devendo ser expressamente indicados os pressupostos de fato e de direito que o motivam. A exposição de tais pressupostos se presta a permitir o controle da legalidade e da moralidade de tais atos, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do administrado.