Existe óbice à Administração Pública desconsiderar situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa fé do administrado, para impor a este ônus ou prejuízo, em decorrência do exercício de autotutela após um longo prazo do ato objeto de revisão?

Sim, a Adm Púb pode acabar esbarrando no princípio da Seg Jur, que à Adm buscar respeitar situações consolidadas no tempo, ar realões jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão. Além disso, pelo p da proteção à confiança, deve-se levar em conta a boa-fé do administrado, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Púb sejam lícitos e, portanto, serão mantidos e respeitados pela própria Adm e por terceiros. Nada obstante, a aplicação de tais princípios deve ser analisada diante de cada caso concreto.