Question:
Jurisprudência Publicidade;
Author: AC CarneiroAnswer:
A divulgação da remuneração bruta dos cargos e funções titularizados por servidores públicos, com seu nome e lotação, consubstancia informação de interesse coletivo ou geral, “sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º)”13.
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Alternative answers:
“as verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso. pois o fornecimento de tais informações não acarreta qualquer risco à segurança nem viola a privacidade ou intimidade dos parlamentares”14
Author
AC Carneiro