Jurisprudência Princípio da Autotutela

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”15 “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”16 .