Direito Adm TCU: Jurisprudência do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos:

Question

Jurisprudência do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos:

AC Carneiro · Accepted Answer

“O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”18.

AC Carneiro · Answer

“a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do poder
público”17 .

Direito Adm TCU

Jurisprudência do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos:

“O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”18.

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